AREsp 2548555 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem firmou fundamento autônomo (inscrição no RGP como requisito primeiro e inscrição no CTF apenas para agentes poluidores) apto a sustentar o decisum, o qual não foi impugnado pelo recorrente; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação ao fundamento autônomo, aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se o aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pesca, Registro Geral Da Atividade Pesqueira RGP, Cadastro Técnico Federal CTF, Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 Do STF
Ambiental Processual Civil Pesca Registro Geral Da Atividade Pesqueira RGP Cadastro Técnico Federal CTF Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) é exigida de forma universal para o exercício da atividade pesqueira ou apenas para agentes poluidores específicos
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem firmou fundamento autônomo (inscrição no RGP como requisito primeiro e inscrição no CTF apenas para agentes poluidores) apto a sustentar o decisum, o qual não foi impugnado pelo recorrente; ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação ao fundamento autônomo, aplicaram‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo‑se o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno