REsp 1908111 - ACORDAO

REsp 1908111 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por alegar genericamente ofensa ao art. 25 da Lei 9.605/1998 sem especificar o dispositivo, e indicou dispositivo inexistente (art. 740), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de restabelecer o perdimento da embarcação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pesca Sem Licença, Perdimento De Embarcação, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Pesca Sem Licença Perdimento De Embarcação Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 25 da Lei n. 9.605/1998 sem especificação do dispositivo
  3. 3 indicação de dispositivo inexistente (art. 740 da Lei n. 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial padeceu de fundamentação adequada por alegar genericamente ofensa ao art. 25 da Lei 9.605/1998 sem especificar o dispositivo, e indicou dispositivo inexistente (art. 740), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de restabelecer o perdimento da embarcação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC