AREsp 2850541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pesquisa CRC-JUD não se mostrou obrigatória no caso concreto, já que a parte poderia realizar a diligência extrajudicialmente, e o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pesquisa CRC JUD, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade Processual, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Pesquisa CRC JUD Súmula N. 7 Do STJ Gratuidade Processual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a pesquisa CRC-JUD quando a parte não é beneficiária da gratuidade processual?
  2. 2 A diligência de pesquisa CRC-JUD pode ser realizada extrajudicialmente?
  3. 3 Cabe reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pesquisa CRC-JUD não se mostrou obrigatória no caso concreto, já que a parte poderia realizar a diligência extrajudicialmente, e o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada