AREsp 2619471 - DECISAO

AREsp 2619471 - DECISAO

Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em cumprimento de sentença cível, por tratar-se de informação cadastral sobre relacionamentos entre instituições financeiras e clientes e não incluir dados de movimentação ou saldos; por outro lado, é vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de apuração patrimonial em execução cível, em razão da finalidade pública desses órgãos, da proteção ao sigilo e da legislação aplicável; assim, reforma-se o acórdão recorrido para autorizar apenas a pesquisa no CCS-BACEN e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no...

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A. (COFCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Pesquisa No CCS BACEN, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Consulta Ao COAF E SIMBA
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Pesquisa No CCS BACEN Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário Consulta Ao COAF E SIMBA

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S. A. (COFCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimento de execução/cumprimento de sentença cível
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício ao COAF e consulta ao SIMBA para apuração de patrimônio do devedor em execução cível
  3. 3 Aplicabilidade de medidas executivas atípicas e limites constitucionais e legais do afastamento do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) em cumprimento de sentença cível, por tratar-se de informação cadastral sobre relacionamentos entre instituições financeiras e clientes e não incluir dados de movimentação ou saldos; por outro lado, é vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de apuração patrimonial em execução cível, em razão da finalidade pública desses órgãos, da proteção ao sigilo e da legislação aplicável; assim, reforma-se o acórdão recorrido para autorizar apenas a pesquisa no CCS-BACEN e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido
  • Determinar o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição