REsp 2233698 - DECISAO

REsp 2233698 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que proceda pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) sobre bens e ativos financeiros vinculados ao recorrido, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau; mantida a impossibilidade de utilização do SIMBA ou de expedição de ofício ao COAF para fins de apuração patrimonial em execução cível por configurarem desvio de finalidade e implicarem mitigação indevida do sigilo bancário.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Pesquisa No CCS BACEN, Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, COAF, SIMBA, BACENJUD
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Pesquisa No CCS BACEN Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário COAF SIMBA +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em execuções cíveis
  2. 2 Possibilidade de utilização do SIMBA e de expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível
  3. 3 Natureza cadastral do CCS-BACEN e seus limites em relação à quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que proceda pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) sobre bens e ativos financeiros vinculados ao recorrido, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau; mantida a impossibilidade de utilização do SIMBA ou de expedição de ofício ao COAF para fins de apuração patrimonial em execução cível por configurarem desvio de finalidade e implicarem mitigação indevida do sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau providencie, conforme entender de direito, o acesso do recorrente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) junto ao Banco Central do Brasil
  • Dar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ