AREsp 2529381 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: RODOLFO GONCALVES CARTAXO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Pessoa Com Deficiência, Concurso Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Constitucional Administrativo Pessoa Com Deficiência Concurso Público Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RODOLFO GONCALVES CARTAXO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 2º da Lei n. 13.146/2015 e 4º do Decreto n. 3.298/1999
2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo violado (Súmula n. 284/STF)
3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)