REsp 2168437 - DECISAO

REsp 2168437 - DECISAO

Recebido o recurso como agravo interno e, em juízo de retratação, reconhecendo-se que o laudo pericial confirmou paresia/limitação orgânica do autor e que, conforme entendimento desta Corte e do Supremo, a expressão 'dificuldades para o desempenho de funções' do art. 4º do Decreto 3.298/1999 refere-se às funções...

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Parties
Autor; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Pessoa Com Deficiência, Concurso Público, Reserva De Vagas PNE, Decreto 3.298/1999, Interpretação Normativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Pessoa Com Deficiência Concurso Público Reserva De Vagas PNE Decreto 3.298/1999 Interpretação Normativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Autor

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999 quanto ao alcance da expressão 'dificuldades para o desempenho de funções' (funções orgânicas versus funções do cargo)
  2. 2 Reconhecimento de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público

Ratio Decidendi

Recebido o recurso como agravo interno e, em juízo de retratação, reconhecendo-se que o laudo pericial confirmou paresia/limitação orgânica do autor e que, conforme entendimento desta Corte e do Supremo, a expressão 'dificuldades para o desempenho de funções' do art. 4º do Decreto 3.298/1999 refere-se às funções orgânicas e não às funções do cargo, concluiu-se que o autor se enquadra como pessoa com deficiência nos termos do Decreto, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados
  • Dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença