AREsp 2387704 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo papel do STJ uniformizar a interpretação da legislação federal sem reavaliar provas.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Laborativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório
- 2 Interpretação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
- 3 Interpretação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 sobre os requisitos para caracterização de pessoa com deficiência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo papel do STJ uniformizar a interpretação da legislação federal sem reavaliar provas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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