AREsp 2295291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reverter a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade da citação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (outro nome: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI); Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pessoa Jurídica, Citação Postal, Endereço Do Devedor, Recebimento Por Terceiro, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Pessoa Jurídica Citação Postal Endereço Do Devedor Recebimento Por Terceiro Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (outro nome: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI)

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal enviada a suposto endereço residencial de sócio e recebida por terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reverter a conclusão do acórdão recorrido sobre a nulidade da citação seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.