AREsp 1745851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, a citação da pessoa jurídica foi considerada válida quando recebida no endereço da empresa sem assinatura do representante, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA TRINDADE DE FARIAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pessoa Jurídica, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Pessoa Jurídica Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +3 more

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Parties

MARIA TRINDADE DE FARIAS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa jurídica quando recebida no endereço da empresa sem assinatura do representante legal
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cabimento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não incorreu em omissão, a citação da pessoa jurídica foi considerada válida quando recebida no endereço da empresa sem assinatura do representante, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno