AREsp 2559350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a discussão sobre equiparação à Fazenda Pública envolve matéria constitucional e interpretação de precedentes vinculantes do STF, de competência do Supremo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória neste recurso especial (Súmula 7); ademais, a concessão da justiça gratuita foi indeferida por ausência de demonstração da hipossuficiência, não bastando a mera alegação de prejuízo financeiro.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pessoa Jurídica, Equiparação À Fazenda Pública, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório, Precedentes Vinculantes Do STF
Processual Civil Constitucional Pessoa Jurídica Equiparação À Fazenda Pública Gratuidade De Justiça Custas Processuais Hipossuficiência Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a discussão sobre equiparação à Fazenda Pública envolve matéria constitucional e interpretação de precedentes vinculantes do STF, de competência do Supremo, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória neste recurso especial (Súmula 7); ademais, a concessão da justiça gratuita foi indeferida por ausência de demonstração da hipossuficiência, não bastando a mera alegação de prejuízo financeiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a concessão da justiça gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência