AREsp 2148444 - ACORDAO

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Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível a interposição de 'reclamação' nos autos de agravo em recurso especial em razão da ausência de previsão legal ou regimental, sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Reclamante: REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADOS LTDA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Nos Autos De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer da petição.
Legal Topics
Petição, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Admissibilidade, Previsão Legal Ou Regimental
Processual Civil Petição Agravo Em Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Previsão Legal Ou Regimental

Case Brief

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Parties

REDE MENOR PREÇO SUPERMERCADOS LTDA

Reclamante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Petição Nos Autos De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de petição denominada 'reclamação' nos autos de agravo em recurso especial
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (art. 1.030, § 2º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível a interposição de 'reclamação' nos autos de agravo em recurso especial em razão da ausência de previsão legal ou regimental, sendo o agravo interno o recurso cabível conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer da petição.

Orders

  • Petição não conhecida.
  • Recurso não conhecido.