Pet 17104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a petição por falta de clareza quanto aos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos (art. 319, III e IV do CPC); aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento de recursos que não atendem à exigência de impugnação especificada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Petição, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 319, III E IV Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Petição Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 319, III E IV Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar de petição por falta de clareza quanto aos fatos, fundamentos jurídicos e pedido (art. 319, III e IV do CPC)
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a petição por falta de clareza quanto aos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos (art. 319, III e IV do CPC); aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento de recursos que não atendem à exigência de impugnação especificada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.