AREsp 2548954 - ACORDAO

AREsp 2548954 - ACORDAO

A petição apresentada não tem amparo legal ou regimental para impugnar acórdão que julgou o agravo interno; por ser manifestamente incabível e configurar erro grosseiro, o pedido não é conhecido.

Parties
Peticionante: MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Petição, Agravo Interno, Reconsideração, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Intempestividade
Direito Processual Civil Civil E Processual Civil Petição Agravo Interno Reconsideração Erro Grosseiro Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO

Peticionante

Procedural Posture

Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de petição sem previsão legal ou regimental contra acórdão que julga o agravo interno
  2. 2 Incabibilidade de petição de reconsideração contra decisão colegiada
  3. 3 Configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A petição apresentada não tem amparo legal ou regimental para impugnar acórdão que julgou o agravo interno; por ser manifestamente incabível e configurar erro grosseiro, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Advirto a parte sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de reiteração de recursos sem previsão legal ou regimental