AREsp 2852251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame da matéria fático-probatória (tempestividade/decadência da queixa-crime), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Petição Criminal, Queixa Crime, Crimes De Calúnia E Injúria, Decadência Do Direito De Ação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Petição Criminal Queixa Crime Crimes De Calúnia E Injúria Decadência Do Direito De Ação Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da queixa-crime
  2. 2 Decadência do direito persecutório
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame da matéria fático-probatória (tempestividade/decadência da queixa-crime), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.