AREsp 2653497 - DECISAO

AREsp 2653497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da petição inicial, por entender que os vícios apontados poderiam ser sanados como erro material sem alterar a causa de pedir ou o pedido; não se demonstrou violação ao art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA GOMES FLORES; Agravante: ANDREA GOMES FLORES LAVANDERIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Permitir Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão para determinar o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da petição inicial.
Legal Topics
Petição Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Petição Inicial Após Contestação, Admissibilidade De Recurso Especial, Estabilização Da Lide
Processo Civil Petição Inicial Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Petição Inicial Após Contestação Admissibilidade De Recurso Especial Estabilização Da Lide

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Parties

ANDREA GOMES FLORES

Agravante

ANDREA GOMES FLORES LAVANDERIA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Permitir Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial após apresentação de contestação
  2. 2 Caracterização de inépcia da petição inicial por pedidos incompatíveis
  3. 3 Aplicação do art. 330 do CPC/2015 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da petição inicial, por entender que os vícios apontados poderiam ser sanados como erro material sem alterar a causa de pedir ou o pedido; não se demonstrou violação ao art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão para determinar o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da petição inicial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja permitida a emenda da petição inicial pelas recorrentes.
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.