HC 661145 - DECISAO

HC 661145 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, por estar incompleta e conter fragmentos de palavras essenciais, impede a compreensão do objeto, da causa de pedir e do pedido, tornando impossível o conhecimento do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUAN ANASTACIO GARCIA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Petição Inicial Ininteligível, Indeferimento Liminar, Formalidades Processuais
Habeas Corpus Processual Penal Petição Inicial Ininteligível Indeferimento Liminar Formalidades Processuais

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Parties

LUAN ANASTACIO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Petição inicial incompleta e ininteligível que impede a compreensão do objeto, da causa de pedir e do pedido
  2. 2 Necessidade, mesmo no habeas corpus, de exposição inteligível da alegada ilegalidade
  3. 3 Responsabilidade do remetente pela correta transmissão de petições eletrônicas (conforme precedentes)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque, por estar incompleta e conter fragmentos de palavras essenciais, impede a compreensão do objeto, da causa de pedir e do pedido, tornando impossível o conhecimento do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.