RMS 66209 - DECISAO

RMS 66209 - DECISAO

Considerando a necessidade de maior amadurecimento da questão, determinou-se dar vista à parte adversa e, em seguida, ao Ministério Público Federal, para manifestação, antes de eventual deliberação sobre o pedido de distinção e demais pleitos.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Petição De Distinção / Determinação De Vista À Parte Adversa E Ao MPF Após Recebimento Em Gabinete
Outcome
Dê-se vista à parte adversa e, em seguida, ao MPF; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Petição De Distinção, Agravo Interno, Devolução Dos Autos, Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Petição De Distinção Agravo Interno Devolução Dos Autos Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Petição De Distinção / Determinação De Vista À Parte Adversa E Ao MPF Após Recebimento Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição na forma do § 9º do art. 1.037 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recebimento como agravo interno nos termos do art. 1.021/1021 do CPC
  3. 3 Necessidade de intimação do agravado para resposta

Ratio Decidendi

Considerando a necessidade de maior amadurecimento da questão, determinou-se dar vista à parte adversa e, em seguida, ao Ministério Público Federal, para manifestação, antes de eventual deliberação sobre o pedido de distinção e demais pleitos.

Court Disposition

Dê-se vista à parte adversa e, em seguida, ao MPF; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Dê-se vista à parte adversa.
  • Em seguida, dê-se vista ao MPF.