REsp 1865180 - DECISAO

REsp 1865180 - DECISAO

A Petição de Distinção é manifestamente incabível contra acórdão, sendo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não tendo sido opostos embargos de declaração, encontra-se preclusa a oportunidade para sua oposição, configurando-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, de modo que nada mais há a ser apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Petição De Distinção Contra Acórdão Em Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Petição de Distinção considerada manifestamente incabível; reconhecida a preclusão pela ausência de embargos de declaração e o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância.
Legal Topics
Petição De Distinção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Petição De Distinção Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Preclusão Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Petição De Distinção Contra Acórdão Em Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Petição de Distinção contra acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Cabimento exclusivo de embargos de declaração na espécie

Ratio Decidendi

A Petição de Distinção é manifestamente incabível contra acórdão, sendo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não tendo sido opostos embargos de declaração, encontra-se preclusa a oportunidade para sua oposição, configurando-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, de modo que nada mais há a ser apreciado.

Court Disposition

Petição de Distinção considerada manifestamente incabível; reconhecida a preclusão pela ausência de embargos de declaração e o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.