AREsp 2554592 - DECISAO

AREsp 2554592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, à luz do art. 435 do CPC e da jurisprudência desta Corte, os documentos juntados são admissíveis na fase recursal, de modo que, considerando o efeito devolutivo da apelação e a primazia de resolução de mérito, o Tribunal de origem deve apreciar as alegações da agravante e definir o quinhão hereditário da autora no próprio processo de conhecimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse fim.

Parties
Agravada: BRUNA MARTINS BRAGA; Agravante: GRECI KELLY FERREIRA BRAGA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Petição De Herança, Quinhão Hereditário, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Liquidação De Sentença, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Petição De Herança Quinhão Hereditário Juntada De Documentos Na Fase Recursal Liquidação De Sentença Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA MARTINS BRAGA

Agravada

GRECI KELLY FERREIRA BRAGA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do quinhão hereditário da autora na petição de herança
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em fase recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância caso se conheça matéria com documentos extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, à luz do art. 435 do CPC e da jurisprudência desta Corte, os documentos juntados são admissíveis na fase recursal, de modo que, considerando o efeito devolutivo da apelação e a primazia de resolução de mérito, o Tribunal de origem deve apreciar as alegações da agravante e definir o quinhão hereditário da autora no próprio processo de conhecimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja definido o quinhão hereditário da agravada.
  • Intimem-se.