REsp 2167324 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE CACIQUE BATISTA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Petição De Herança, Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial, Revelia, Agravo De Instrumento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE CACIQUE BATISTA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF em recursos com fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment