REsp 1817048 - DECISAO

REsp 1817048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau prestaram jurisdição de forma fundamentada; a alegação de inépcia da inicial envolve matéria fática não reexaminável na via especial (Súmula 7/STJ); e a tese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC não alcança decisões interlocutórias proferidas antes da publicação da tese em 19/12/2018, sendo correta a não admissão do agravo de instrumento quanto à produção de provas no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Petição De Herança, Tutela Provisória Incidental, Agravo De Instrumento, Produção De Provas, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Petição De Herança Tutela Provisória Incidental Agravo De Instrumento Produção De Provas Inépcia Da Inicial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória incidental em ação de petição de herança
  2. 2 Exigência de fundamentação e alegação de omissão no acórdão recorrida
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau prestaram jurisdição de forma fundamentada; a alegação de inépcia da inicial envolve matéria fática não reexaminável na via especial (Súmula 7/STJ); e a tese de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC não alcança decisões interlocutórias proferidas antes da publicação da tese em 19/12/2018, sendo correta a não admissão do agravo de instrumento quanto à produção de provas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.