HC 898395 - ACORDAO

HC 898395 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto de forma incompleta, desacompanhado das razões recursais, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RONIVALDO DA SILVA REZENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Petição De Recurso Incompleta, Obrigação De Transmissão E Instrução Do Recurso, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Petição De Recurso Incompleta Obrigação De Transmissão E Instrução Do Recurso Não Conhecimento De Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONIVALDO DA SILVA REZENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo regimental sem apresentação das razões recursais
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso regimental incompleto
  3. 3 Dever da parte de fiscalizar a correta transmissão eletrônica do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto de forma incompleta, desacompanhado das razões recursais, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.