AREsp 2772623 - DECISAO

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A petição incidental é manifestamente descabida por ausência de previsão legal e porque o STJ só processa os recursos previstos no art. 105, III da Constituição; ademais, a interposição de recurso descabido não interrompe o prazo recursal, de modo que a jurisdição desta Corte encontra-se encerrada, não conhecendo-se...

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Parties
Peticionário: Lazaro da Silva Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Petição Incidental, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Petição Incidental Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Lazaro da Silva Chagas

Peticionário

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de petição incidental contra acórdão do STJ
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso descabido sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

A petição incidental é manifestamente descabida por ausência de previsão legal e porque o STJ só processa os recursos previstos no art. 105, III da Constituição; ademais, a interposição de recurso descabido não interrompe o prazo recursal, de modo que a jurisdição desta Corte encontra-se encerrada, não conhecendo-se do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.