AREsp 2378203 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; a petição recursal estava incompleta (faltando o pedido), e por ser dever do usuário do sistema eletrônico verificar a adequada transmissão, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade Por Petição Incompleta)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica, Responsabilidade Do Usuário Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Admissibilidade De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Petição Incompleta Transmissão Eletrônica Responsabilidade Do Usuário Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Admissibilidade De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (inadmissibilidade Por Petição Incompleta)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Não conhecimento de petição recursal incompleta
  3. 3 Responsabilidade do usuário do sistema eletrônico de peticionamento pela fiscalização da transmissão

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se seus requisitos de admissibilidade; a petição recursal estava incompleta (faltando o pedido), e por ser dever do usuário do sistema eletrônico verificar a adequada transmissão, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.