AREsp 1194644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente transmitiu petição incompleta por via eletrônica e não comprovou a alegada falha do sistema ou migração, incumbindo-lhe fiscalizar a transmissão; por ser vício insanável, não se admite abertura de prazo para regularização e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica De Recursos, Dever De Fiscalização Do Recorrente, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 187/stj)
Processual Civil Petição Incompleta Transmissão Eletrônica De Recursos Dever De Fiscalização Do Recorrente Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, CPC Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 187/stj)

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Parties

MOACYR HENRIQUE DI PALMA CORDOVIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial com razões incompletas
  2. 2 Responsabilidade do recorrente pela correta transmissão eletrônica dos autos
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para saneamento do vício com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente transmitiu petição incompleta por via eletrônica e não comprovou a alegada falha do sistema ou migração, incumbindo-lhe fiscalizar a transmissão; por ser vício insanável, não se admite abertura de prazo para regularização e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.