AREsp 2728753 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição recursal encontrava‑se incompleta e não houve comprovação objetiva da alegada falha do sistema eletrônico; diante da jurisprudência consolidada, cabe à parte assegurar a transmissão completa das peças, tornando o vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Luciana Faria
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Nega‑se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica, Dever De Fiscalização Da Parte, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Luciana Faria
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial com petição eletrônica incompleta
- 2 Responsabilidade da parte pela correta transmissão eletrônica das peças processuais
- 3 Comprovação objetiva de eventual falha sistêmica como requisito para afastar vício de instrução
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição recursal encontrava‑se incompleta e não houve comprovação objetiva da alegada falha do sistema eletrônico; diante da jurisprudência consolidada, cabe à parte assegurar a transmissão completa das peças, tornando o vício insanável e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nega‑se provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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