AREsp 2813343 - DECISAO

AREsp 2813343 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a petição foi apresentada de forma incompleta via sistema eletrônico (apenas 6 fls.), vício considerado insanável pela jurisprudência desta Corte, incumbindo à parte a responsabilidade pela fiel transmissão da peça; não sendo suprida a irregularidade, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Petição Incompleta, Transmissão Eletrônica, Responsabilidade Da Parte, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Petição Incompleta Transmissão Eletrônica Responsabilidade Da Parte Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Consequências da apresentação de petição incompleta
  3. 3 Responsabilidade da parte pela transmissão eletrônica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a petição foi apresentada de forma incompleta via sistema eletrônico (apenas 6 fls.), vício considerado insanável pela jurisprudência desta Corte, incumbindo à parte a responsabilidade pela fiel transmissão da peça; não sendo suprida a irregularidade, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).