AREsp 2462990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente determinou a nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial sem oportunizar a emenda, nos termos do art. 321 do CPC; a vedação à emenda após contestação não se aplica quando a correção não altera a causa de pedir ou o pedido, e aqui a inépcia decorreu de falta de individualização dos pedidos devendo ter sido sanada mediante intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Petição Inicial, Emenda À Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Artigo 321 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Economia Processual, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Petição Inicial Emenda À Petição Inicial Inépcia Da Inicial Artigo 321 Do CPC Súmula 284 Do STF Economia Processual Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação para emendar a petição inicial que não preenche os arts. 319 e 320 do CPC
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial após a contestação restrita aos casos que impliquem alteração da causa de pedir ou do pedido
  3. 3 Limites ao papel do STJ quanto à fixação de parâmetros para a emenda da inicial e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente determinou a nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial sem oportunizar a emenda, nos termos do art. 321 do CPC; a vedação à emenda após contestação não se aplica quando a correção não altera a causa de pedir ou o pedido, e aqui a inépcia decorreu de falta de individualização dos pedidos devendo ter sido sanada mediante intimação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.