REsp 1878194 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 330 do CPC) não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente; não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão e as razões recursais não alegaram negativa de prestação jurisdicional, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 282/STF.

Parties: Recorrente: IOLANDA ALIPIO PEDROSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IOLANDA ALIPIO PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prequestionamento do dispositivo legal (art. 330 do CPC)
2 Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I, CPC)
3 Necessidade ou não de intimação pessoal antes da extinção por indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% do valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça deferido na origem.