AREsp 2935172 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se em que a petição inicial descreveu os fatos e fundamentos jurídicos de forma suficiente para possibilitar o exercício do contraditório e da defesa, não havendo inépcia; o valor dos danos morais é questão a ser apurada em liquidação de sentença após produção de provas técnicas, sendo imprescindível complementação da perícia dada a insuficiência do laudo; ausente demonstração de dissídio jurisprudencial e não verificada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILAS SOARES DE FARIA; Agravada: MARIA LUCIA GOMES CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Prova Pericial, Direito De Vizinhança, Danos Materiais E Morais, Prescrição, Contraditório, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Petição Inicial Inépcia Da Inicial Prova Pericial Direito De Vizinhança Danos Materiais E Morais Prescrição +3 more

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Parties

SILAS SOARES DE FARIA

Agravante

MARIA LUCIA GOMES CERRI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inépcia da petição inicial
  2. 2 Necessidade de reavaliação probatória/perícia complementar
  3. 3 Se o valor da indenização deve ser fixado na sentença ou em liquidação

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em que a petição inicial descreveu os fatos e fundamentos jurídicos de forma suficiente para possibilitar o exercício do contraditório e da defesa, não havendo inépcia; o valor dos danos morais é questão a ser apurada em liquidação de sentença após produção de provas técnicas, sendo imprescindível complementação da perícia dada a insuficiência do laudo; ausente demonstração de dissídio jurisprudencial e não verificada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno