EAREsp 2037918 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram considerados intempestivos porque foram protocolizados após o prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão de 19/10/2022, não havendo nos autos prova hábil de duplicidade de intimações ou de data diversa de intimação (print de tela insuficiente), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: DALMIR BATISTA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Petição Recursal, Intempestividade, Sistema Eletrônico, Diário De Justiça Eletrônico, Duplicidade De Intimações

Processual Civil Petição Recursal Intempestividade Sistema Eletrônico Diário De Justiça Eletrônico Duplicidade De Intimações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Contagem de prazo em sistema eletrônico/Diário de Justiça Eletrônico
3 Duplicidade de intimações eletrônicas e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por intempestividade.