AREsp 2738851 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a petição do recurso especial foi protocolizada incompleta, o que constitui vício substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar a peça; sendo ônus da parte conferir a correta transmissão eletrônica, o recurso não pôde ser conhecido e não há omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por petição recursal incompleta.
Legal Topics
Petição Recursal Incompleta, Admissibilidade De Recurso, Art. 932 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Omissão Em Acórdão, Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Administrativo Petição Recursal Incompleta Admissibilidade De Recurso Art. 932 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Omissão Em Acórdão Peticionamento Eletrônico

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE CORINTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de petição recursal incompleta
  3. 3 Responsabilidade da parte pela correta transmissão no sistema eletrônico de peticionamento

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a petição do recurso especial foi protocolizada incompleta, o que constitui vício substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementar a peça; sendo ônus da parte conferir a correta transmissão eletrônica, o recurso não pôde ser conhecido e não há omissão no acórdão recorrido quanto ao mérito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por petição recursal incompleta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre por petição recursal incompleta