AREsp 2632546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o arquivo transmitido encontrava-se corrompido, equivalendo a ato inexistente, e, conforme arts. 14 e 15 da Resolução STJ/GP n.10/2015 e jurisprudência do STJ, incumbe exclusivamente ao advogado acompanhar a transmissão eletrônica e verificar a integridade dos arquivos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Peticionamento Eletrônico, Arquivo Corrompido, Ônus Do Usuário Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Tempestividade Recursal
Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Peticionamento Eletrônico Arquivo Corrompido Ônus Do Usuário Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Tempestividade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na transmissão de documentos via sistema eletrônico constitui vício insanável ou irregularidade formal passível de correção
  2. 2 Responsabilidade do advogado pelo correto envio e verificação da integridade das peças processuais transmitidas eletronicamente
  3. 3 Possibilidade de retificação da certidão de trânsito em julgado e reabertura de prazo após rejeição por arquivo corrompido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o arquivo transmitido encontrava-se corrompido, equivalendo a ato inexistente, e, conforme arts. 14 e 15 da Resolução STJ/GP n.10/2015 e jurisprudência do STJ, incumbe exclusivamente ao advogado acompanhar a transmissão eletrônica e verificar a integridade dos arquivos, não sendo cabível a regularização posterior ou a reabertura do prazo quando não comprovadas as providências exigidas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirte que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil