RMS 41809 - DECISAO

RMS 41809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de embargos apresentada não guarda relação com o processo (trata-se de peça referente a outro feito e pessoa estranha aos autos) e, nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ/GP nº 10/2015, a responsabilidade pelo conteúdo e pela correta transmissão dos atos...

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Parties
Embargante: JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Peticionamento Eletrônico, Responsabilidade Pelo Conteúdo Da Petição, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Peticionamento Eletrônico Responsabilidade Pelo Conteúdo Da Petição Erro Material Inovação Recursal Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do usuário pelo conteúdo e pela correta transmissão de petições eletrônicas
  2. 2 Diferença entre erro material e peça que não guarda relação com os autos
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos que trazem argumentos não formulados anteriormente (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de embargos apresentada não guarda relação com o processo (trata-se de peça referente a outro feito e pessoa estranha aos autos) e, nos termos da jurisprudência e da Resolução STJ/GP nº 10/2015, a responsabilidade pelo conteúdo e pela correta transmissão dos atos eletrônicos é do peticionário; ademais, argumentos novos não podem ser apresentados neste momento por configurarem inovação recursal e estarem preclusos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.