AREsp 2139021 - ACORDAO

AREsp 2139021 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela atuação coordenada entre as fornecedoras e responsabilização solidária perante o consumidor investidor, conclusão não passível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A.; Agravado: HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Responsabilidade Por Captação Ilícita De Investimentos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Pirâmide Financeira Responsabilidade Por Captação Ilícita De Investimentos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A.

Agravante

HUGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária de fornecedoras em esquema de pirâmide financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela atuação coordenada entre as fornecedoras e responsabilização solidária perante o consumidor investidor, conclusão não passível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade