AREsp 2511247 - DECISAO

AREsp 2511247 - DECISAO

Como a questão tratada no recurso especial foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), nos termos dos arts. 1.035 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no referido ARE, com baixa dos autos e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Peticionante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 1.889-1.893 e 2.175-2.179 (e-STJ) e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE, adotando-se posteriormente as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do...
Legal Topics
Piso Nacional Da Educação Pública, Contratação Temporária, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Da Educação Pública Contratação Temporária Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Efeito da afetação pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão tratada no recurso especial foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), nos termos dos arts. 1.035 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido no referido ARE, com baixa dos autos e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 1.889-1.893 e 2.175-2.179 (e-STJ) e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no ARE 1.487.739/PE, adotando-se posteriormente as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do...

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.889-1.893 e 2.175-2.179 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa