REsp 1905252 - ACORDAO

REsp 1905252 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C), Cotejo Analítico, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C) Cotejo Analítico Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente objeto de interpretação divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno