REsp 1868922 - DECISAO

REsp 1868922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a situação à luz da legislação municipal (Lei 2.636/2017), verificou que o vencimento básico da autora era superior ao piso nacional e não padeceu das nulidades processuais alegadas (art. 1.022 do CPC/2015), matéria cuja revisão implicaria apreciação de direito local vedada em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ELIANDRA GAZOLA MARCON; Recorrido: Município de Palmitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Honorários De Sucumbência, Legislação Municipal (lei 2.636/2017)
Processo Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Honorários De Sucumbência Legislação Municipal (lei 2.636/2017)

Case Brief

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Parties

ELIANDRA GAZOLA MARCON

Recorrente

Município de Palmitinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da autora
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial quando a controvérsia depende de legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a situação à luz da legislação municipal (Lei 2.636/2017), verificou que o vencimento básico da autora era superior ao piso nacional e não padeceu das nulidades processuais alegadas (art. 1.022 do CPC/2015), matéria cuja revisão implicaria apreciação de direito local vedada em sede de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.