REsp 1861969 - DECISAO

REsp 1861969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — que a autora aufere vencimento básico superior ao piso nacional proporcional — cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; daí a improcedência dos pedidos e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELENICE MARIA QUEQUI ZAVALHIA; Recorrido: Município de Palmeira das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELENICE MARIA QUEQUI ZAVALHIA

Recorrente

Município de Palmeira das Missões

Recorrido

Procedural Posture

Processo Civil / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 implementação do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008) para servidor municipal
  2. 2 incidência automática do reajustamento do piso nas demais classes e níveis
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fato decisivo — que a autora aufere vencimento básico superior ao piso nacional proporcional — cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; daí a improcedência dos pedidos e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015