AREsp 1959637 - DECISAO

AREsp 1959637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente por indicar genericamente violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o encarregamento do STJ, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Autonomia Dos Entes Federativos, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Autonomia Dos Entes Federativos Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério (Lei n. 11.738/2008) em âmbito estadual
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente por indicar genericamente violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a tese é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o encarregamento do STJ, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.