AREsp 2495935 - DECISAO

AREsp 2495935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do alcance do Piso Nacional do Magistério nos termos do julgamento da ADI 4.167/DF pelo STF), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a VPNI não serve como base para aplicação do piso por não integrar o vencimento básico exigido pelo referido precedente do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo, Vencimento Básico Vs Remuneração Global, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Cumprimento Individual De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo Vencimento Básico Vs Remuneração Global Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da VPNI na base de cálculo do Piso Nacional do Magistério
  2. 2 Se o piso nacional do magistério incide sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração global
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional e limitação do recurso especial sobre questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do alcance do Piso Nacional do Magistério nos termos do julgamento da ADI 4.167/DF pelo STF), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a VPNI não serve como base para aplicação do piso por não integrar o vencimento básico exigido pelo referido precedente do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA.
  • Intimem-se.