AREsp 2522362 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional — em consonância com o entendimento firmado na ADI nº 4.167 do STF de que o piso incide sobre o vencimento básico e que a VPNI não compõe a base para aplicação do piso — sendo, portanto, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal e insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo Do Piso, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo Do Piso Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Competência Do Supremo Tribunal Federal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a VPNI integra o vencimento inicial para fins de cálculo do Piso Nacional do Magistério
  2. 2 Se matéria de natureza constitucional pode ser examinada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional — em consonância com o entendimento firmado na ADI nº 4.167 do STF de que o piso incide sobre o vencimento básico e que a VPNI não compõe a base para aplicação do piso — sendo, portanto, questão reservada ao Supremo Tribunal Federal e insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.