REsp 2066036 - DECISAO

REsp 2066036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, questões apontadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento.

Parties
Recorrente: JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança/ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratações Temporárias, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contratações Temporárias Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CRATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança/ação Ordinária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se professores contratados temporariamente têm direito ao Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente que impede a apreciação do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e legais indicados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, questões apontadas não foram previamente enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.