AREsp 2532234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida corretamente verificou óbices ao conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; natureza constitucional da controvérsia, cuja reforma compete ao STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Competência Do STF, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação e particularização do dispositivo federal violado)
  2. 2 Inviabilidade de apreciação pelo STJ de matéria eminentemente constitucional (competência do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida corretamente verificou óbices ao conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados; natureza constitucional da controvérsia, cuja reforma compete ao STF (havendo recurso extraordinário), tornando inaplicável a providência do art. 1.032 do CPC/2015; e falta de prequestionamento de outros dispositivos alegados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.