AREsp 2615543 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta a admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF), e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Educação Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação a lei federal)
  3. 3 Incabibilidade de exame pelo STJ de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, afasta a admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF), e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e manutenção do acórdão do Tribunal a quo).