AREsp 2644902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Contrato Temporário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Contrato Temporário Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do apelo nobre obstada pelas Súmulas 280/STF e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.