PUIL 4275 - DECISAO

PUIL 4275 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o PUIL está restrito à uniformização de interpretação de lei federal sobre matéria de direito material; o pedido de sobrestamento é de natureza processual e a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, de modo que eventual ofensa à lei federal seria meramente reflexa, impedindo a admissão do PUIL no caso concreto (art. 18 da Lei 12.153/2009; súmula 280/STF).

Parties
Autora/requerente: JULIETE FATIMA DA SILVA; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Legislação Municipal, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Legislação Municipal Sobrestamento De Processo

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Parties

JULIETE FATIMA DA SILVA

Autora/requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Possibilidade de obter sobrestamento de autos via PUIL
  3. 3 Alcance do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto ao exame apenas de questões de direito material federal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o PUIL está restrito à uniformização de interpretação de lei federal sobre matéria de direito material; o pedido de sobrestamento é de natureza processual e a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, de modo que eventual ofensa à lei federal seria meramente reflexa, impedindo a admissão do PUIL no caso concreto (art. 18 da Lei 12.153/2009; súmula 280/STF).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se