PUIL 4994 - DECISAO

PUIL 4994 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia apresentada implica interpretação de legislação municipal, e o PUIL tem escopo restrito ao exame de questões de direito material federal; ademais, o pedido de sobrestamento é de natureza processual e não se amolda ao instituto do PUIL.

Parties
Requerente: DIONEIA APARECIDA GEVIEWSKI DE BRITO STUCHI; Ré: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Progressão De Carreira, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Progressão De Carreira Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Sobrestamento

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Parties

DIONEIA APARECIDA GEVIEWSKI DE BRITO STUCHI

Requerente

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Ré

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando a controvérsia envolve interpretação de norma municipal
  2. 2 Possibilidade de utilização do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões de carreira
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito no âmbito do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia apresentada implica interpretação de legislação municipal, e o PUIL tem escopo restrito ao exame de questões de direito material federal; ademais, o pedido de sobrestamento é de natureza processual e não se amolda ao instituto do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se