REsp 2235946 - DECISAO

REsp 2235946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento), e porque o tema de mérito decidido (ausência de interesse de agir por gratificação ser parcela reflexa e existência de ação coletiva que engloba a parcela) foi suficiente para manter a decisão de extinção, atraindo as Súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Carmen Tarcila Oliveira; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Interesse De Agir, Ação Coletiva Vs Ações Individuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa/perícia Contábil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Interesse De Agir Ação Coletiva Vs Ações Individuais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Carmen Tarcila Oliveira

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação e falta de prequestionamento), e porque o tema de mérito decidido (ausência de interesse de agir por gratificação ser parcela reflexa e existência de ação coletiva que engloba a parcela) foi suficiente para manter a decisão de extinção, atraindo as Súmulas 284/STF (por analogia) e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)